Child and Juvenile Law Handbook: Basis, Fundamental Rights, Public Policies and Protective Measures

Curso de Direito da Infância e Adolescência: Bases, Direitos Fundamentais, Políticas Públicas e Medidas Protetivas

Curso de Direito da Infância e Adolescência: Bases, Direitos Fundamentais, Políticas Públicas e Medidas Protetivas

Child and Juvenile Law Handbook: Basis, Fundamental Rights, Public Policies and Protective Measures

Curso de Direito da Infância e Adolescência: Bases, Direitos Fundamentais, Políticas Públicas e Medidas Protetivas

Divided into four parts, the book addresses topics such as the foundations of children’s and youth’s rights, with an analysis of their development at the international and national levels; the fundamental rights guaranteed to children and adolescents; the mechanisms that guarantee the effectiveness of fundamental rights, such as public policies aimed at enforcing such rights and the individual protective measures applicable in favor of children and adolescents.

  • Child and Juvenile Law Handbook: Basis, Fundamental Rights, Public Policies and Protective Measures
  • Claudio do Prado Amaral Author
  • Universidade de São Paulo
  • Available worldwide
  • Portuguese
  • Printed
    • 978-853-141-776-4 Printed
  • No
    • Carla Fernanda Fontana
    • carlaff@usp.br
    • +55 (11) 3091-4007